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Serviço Nacional dos Portos
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49730. Autor: Chaves, Altamiro Gomes;Silva, Sebastião Fernando da;Monteiro, Isidoro Pedro;Batista, Accacio dos Santos;Amorim, Perlindo Ribeiro de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento do Pessoal do Ministério da Saúde.
37971 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a data em que entrou em vigor a Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal da tabela de vencimentos a que se referia o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança deu-se provimento aos recursos. Após recurso em mandado o STF negou provimento. Procuração 47 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gôuveia, 457 - RJ, 1963; Resumo de cheques, 1962; Constituição Federal, artigo 24 .

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