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O capitão Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel pediu alvará de autorização para venda de aves no depóstio público, localizado pela Estação Central da Estrada de Ferro em leilão. Em 18/08/1892, o juiz deu provimento ao requerimento de expedição de alvará. Relação das aves remetidas ao depósito público, 1892.

O autor, comandante da barca italiana Phâne, alega que houve um abalroamento no dia 29/10/1904, com o batelão Borja Castro de propriedade da firma C.H. Walker & Cia. O fato causou a submersão da barca, com a perda total da carga. O suplicante requer notificar os consignatários das cargas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1904.

O autor, como representante de Maria Thereza de Souza Neves, reconhecida herdeira dos bens de José da Rocha borges e tutora dos filhos, reclamaram a execução da homologação da sentença de partilha pronunciada em Portugal. Requereram a execução do julgamento pelo Cartório do 1o. Ofício do juízo por onde correram as avaliações dos prédios do casal. Requereram desde então a expedição de guia para o pagamento do direito de transmissão à Fazenda Nacional. No processo foi julgado por sentença as partilhas feitas no inventário por óbito do falecido, ficando salvo o direito dos interessados para as ações competentes. Os interessados tinham que pagar as custas na devida proporção. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 131 - RJ, 1917; Carta de Sentença; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta, 1905; Demonstrativo de Cálculo para Pagamento, 1905.

Trata-se de habilitação de herdeiros, processo no qual Joaquina Machado estado civil viúva residente em Portugal e Antônio Barros estado civil viúvo, proprietário e residente em Portugal, representando seus filhos menores José, Bernardino, Maria e Emília requer que eles sejam reconhecidos herdeiros de seu tio Delfani Machado falecido no Rio de Janeiro em 1893 sem deixar herdeiros nem testamento.

O paciente era escriturário da Alfândega, 3o do Rio de Janeiro e encontrava-se preso por ordem do juiz substituto da 1a. Vara Federal, do quartel da Força Policial . Após sofrer um inquérito administrativo , foi acusado de ter desfalcado na tesouraria da Alfândega o valor de 4:000$000 réis. O juiz considera procedente o pedido devido ao não preenchimento formal dos requisitos para decretação de prisão preventiva do paciente. Foi citado o Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29 . Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Habeas corpus em favor de Henry Wydler , nacionalidade suíça que na cidade de Zurique, Suíça , era empregado na estação de uma estrada de ferro , foi preso a bordo do paquete Clyde, no Rio de Janeiro, pelo 3o. delegado de polícia e levado para a Casa de Detenção , a pedido do governo da Suíça por ter roubado o valor 100.000 francos. Com ele foi encontrado mais de 80.000 francos . Ia ser extraditado. Estrangeiro . Extradição que estava baseada na convenção especial firmada entre Brasil e Suíça em 1881 e 1883 e que foram codificadas no Código das Relações Exteriores de 1900. Foi citado: Código Processo Criminal, artigo 340 sobre impossibilidade de ameaça de liberdade , Constituição Federal, artigo 72 . A petição foi indeferida pelas razões acima e outras constantes na folha 7. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 04/07/1906, Correio da Manhã, 12/07/1906, Gazeta de Notícias, 12/07/1906.

O autor alegou que depositou de maio a dezembro de 1910 em uma agência da ré em Belém, Pará o valor de 19:101$000 réis. O valor foi transferido para uma caderneta de poupança. Tendo o autor se mudado para São Paulo, pediu a transferência do saldo. A ré alegou que tal transação não era possível e que tinha decidido consignar em depósito no juízo competente o saldo da conta. O autor requereu um mandato de notificação à Diretoria do Banco do Brasil. SA para que esta não efetuasse a consignação em depósito, a fim de ser realizado o pagamento na matriz do banco, na Capital Federal. A ação foi julgada procedente para condenar o réu conforme o pedido. Caderneta de Conta Corrente, Banco do Brasil, Pará; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Pública Forma, Tesouro Público Nacional do estado do Pará, 1921; Custas do Processo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 275; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de protesto expedido pelo réu aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requer o direito ao recebimento da gratificação que não lhe foi paga por determinação do Tribunal de Contas. Processo sem continuação.

O suplicante residia no estado de Minas Gerais na cidade de São Pedro de Alcântara e celebrou um contrato em 1911 com o suplicado, que era empreiteiro geral da Estrada de Ferro Goiás. O contrato era relativo à locação, preparação do leite, obras de arte e assentamento de via permanente e desvios, fornecimentos de madeira, construção de edifícios, depósitos e pequenas oficinas, armamento do material rodante, pontes, telégrafos e cercas do trecho da Estrada de Ferro Goiás, mediante o preço de valor 13:800$000 réis, por quilômetro de linha entregue ao tráfego. Além deste contrato, em 1912, foi fechado um outro de conclusão dos trabalhos do trecho em construção no valor 420:000$000 réis, executados pelo suplicante. Tal quantia não lhe foi paga efetivamente, causando prejuízos ao suplicante, que empregou grandes somas de capitais próprios para poder atender aos constantes encargos. Assim, requereu o direito de retenção da linha férrea em sua posse legítima, até que lhe fosse paga a dívida mencionada. O Supremo Tribunal Federal negou o provimento ao agravo interposto, custa pelo agravante. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1914; Carta do autor, 1914; Traslado de procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros; Certificado 2, Escrivão José da Silva Lisbôa, 1915.

Trata-se de pedido de execução para o pagamento do valor de 4:199$976 a mulher que havia movido ação ordinária para recebimento de montepio na proporção da metade do ordenado de seu falecido pai. Deferido o pedido da autora em 27/01/1917 . Foram citados: Decreto nº 848 de 1890, artigo 160 e 163 , Decreto nº 857 de 1851 , Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9 , Decreto nº 942 . Lista de Custas Processuais, 1917.