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Descrição arquivística
41432 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso. procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963; (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964; (3) custas processuais, 1963; (1) telegrama 1963; lei 1711; lei 4019/61; lei 1533/51; artigo 141, § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60.

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública