A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso . correio da manhã, de 01/08/1962; procuração tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; lei 2642, artigo 6º. E 5º. de 90/11/1955; lei 3084, de 29/12/1952; lei 1522, de 26/12/1951; lei 4,artigos 14, 15, 16, 17 e 18 de 26/09/1962; código do processo civil, artigo 256.
Sans titre
30092
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública