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Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963; Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963; Anexo: Contra Cheque 10, 1963; Custas Processuais, 1964; Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962 .