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Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes dizem que ao pretender lavrar a escritura de venda da sua parte do imóvel situado na Rua México, vem sendo cobrados dos impostos sobre o lucro imobiliário, segundo a Lei nº 3470, de 28/11/1958, o que é ilegal pois a época em que a escritura lavrada, o Decreto nº 40702, de 31/12/1956 é que era vigorado. Assim, requerem medida liminar com a cobrança do imposto segundo decreto referido. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1963; Certidão de Escritura de Direito e Ação à Herança, 1950; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os impetrantes eram consultores técnicos e acionistas da Empresa EMAQ, Engenharia e Máquinas S/A, com sede à Praia de Rosa, 2. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que impôs desconto no tributo denominado Empréstimo Compulsório, instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, sobre o pagamento de salários e dividendos dos impetrantes, referentes ao exercício de 1963. Os impetrantes alegaram que tal desconto era inconstitucional. O juiz José Tavares concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 52314 de 1963.

Zibea Zatubarsky, comerciante, e sua mulher, Mina Zaturansky, de prendas domésticas, e Adam Maria Koch, industrial, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, residentes, respectivamente, na Rua Conselheiro Lafayete, 4702, e na Avenida Ruy Barbosa, 636, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, cobrar do 1º. suplicante o valor de Cr$ 904.600,00, da 2ª. suplicante o valor de Cr$ 90.000,00, e do 3º. suplicante o valor de Cr$ 178.000,00, de empréstimo compulsório relativo ao ano de 1963. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso . Cópia: Notificação Recibo, 1963; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Constituição Federal, artigo 36, parágrafo 2.