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Descripción archivística
40219 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estudantes que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Faculdade Nacional de medicina da Universidade do Brasil por impedi-los de se matricularem para o primeiro ano do curso de formação de médicos, para o qual lograram aprovação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao TFR que foi negado . 2 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; lista de nomes e notas; 2 Diário Oficial, 27/05/1963, 18/08/1963; 2 custas processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2024 de 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

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