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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo. Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945; Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3826, de 22/11/1960; Custas Processuais, 1962; Impresso.