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Inspetoria Regional de Estatística Municipal
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48076. Autor: Laurenciano, Cássio;Godoy, Agnelo de Andrade;Pupo, Ceres Navegantes Pinheiro;Barbosa, René;Ferreira, Nilson Souza;e outros. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
42916 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

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