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Guerra, Paulo Salles (Superintendente da Polícia Judiciária)
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Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 45650. Autor: Pereira, José da Silva;Santos, Ivan dos;e outros. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
42402 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de um requerimento avulso em relação ao mandado de segurança n. 4539, em decorrência da expiração do prazo de 72 horas para cumprimento da sentença pela autoridade coatora referente ao mandado de segurança citado. Os impetrantes solicitaram o processamento criminal da impetrada. autos inconclusos. Telegrama Direção da Divisão do Pessoal Rio Assessor Nuevo Baby, 13/09/1963, 14/09/1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Constituição Federal, artigo 89; Código do Processo Penal, artigos 5 e 6; Código Penal, artigo 319.

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