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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964; procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963; 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963; 8 recibo de retribuição do IAPI 1963; custas processuais valor Cr$32.152,00 1964; telegrama Departamento de Correio e Telégrafos; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .