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Ministério da, Indústria e Comércio
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41664. Autor: Laboratórios Enila Sociedade Anônima. Réu: Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).
29490 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

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