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O autor, era militar, cabo reformado da Marinha de Guerra, julgado com incapacidade física por causa de acidente em serviço, após inquérito sanitário. Pediu que sua reforma se desse com promoção à graduação de 2º Sargento comdiferença de vencimentos e vantagens. Teria tal direito através da Lei nº 2370 de 09/12/1959 e Lei 1150. A ação foi declarada perempta. Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1973; Decreto nº 2335 de 14/09/1951, artigo 27; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33; Lei 1150, artigo 1.