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Descripción archivística
29940 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes funcionário públicos do ,departamento nacional de estrada d erodagem e estavam lotados na divisão de equipamentos mecânicos; serviço mecânico e transportes. requerream ação para ssegurarem pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde a que tinham direito por exercício de suas funções. procuração em 1961;diário oficial;ficha de identificação;lei 1711 de 28/10/1952;constituição federal artigo 141;código do processo civil artigo 291;decreto 43186 de 6/2/1958.

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