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Escola de Intendência
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42052. Autor: Gonçalves, Sebastião. Réu: União Federal.
BR RJTRF2 28229 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 2750 de 1956.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública