Showing 1 results

Archival description
41294 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários, IAPI, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o direito ao enquadramento nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, além de não atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960, a chamada Lei da paridade, nem o reajuste determinado pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento a ação . 227 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1962; 227 recibo de retribuição, IAPI, 1962; Boletim de serviço, 1962; custas processuais, 1963; anexo, Resolução da Junta Interventora, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51384 de 1961: Lei nº 2188 de 1954; Lei n 2745 de 1956; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 488 de 12948; Decreto nº 51479 de 1962.

Untitled