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37561 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, fundamentado no Código Civil, artigos 499 e 503, requereu a reintegração de posse do imóvel localizado à Avenida Suburbana, 312, ocupado pelos réus, funcionários públicos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos pediu o arquivamento do processo. Portaria n. 1287, de 1961; Certificado de Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 11 - RJ, 1946; Carta de Correspondência Interna, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício Departamento de Correios e Telégrafos, 1962; Protocolo 3, IPASE, 1962; Certidão de Nascimento 8, Tabelião José Alves Linhares, Freguesia do Engenho Novo - RJ; Registro Civil, 10º. Circunscrição, 5ª. Zona, 1961; Procuração, Tabelião Rosaldo de Azevedo Rangel - RJ, 1953, Tabelião Darcy Lopes Cançado, 1960, Tabelião Manuel Leutterbach Nunes, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 371 a 376; Decreto-Lei nº 288, de 1938; Decreto nº 5481, de 1928; Advogado José C. G. de Moraes, Rua Araujo Porto Alegre, 36.

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