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O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

Trata-se de ação para pagamento de indenização, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pela vítima, operário na Ilha das Cobras. Este veio falecer. A indenização foi efetuada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Justificação, 1926.

A autora requer a presença de um curador para o pagamento da indenização no valor de 2:160$000 réis, pelo acidente de trabalho do operário Miguel Gomes, ficando este incapacitado permanentemente. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Taxa Judiciária valor 5$400 réis, 1926.

O autor foi admitido como enfermeiro civil do Hospital da Marinha em 14/04/1877 e ficou nesse posto até 05/11/1895, quando foi exonerado por ter sido nomeado enfermeiro militar . Pede que seja reconhecido o tempo em que foi enfermeiro civil para a sua reforma . Exoneração . Profissão. Tempo de reforma . Foram citados: Decreto nº 3234 de março de 1899 , Lei nº 1186 de 1904, Constituição Federal, artigo 11 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior , Rua do Rosário, 70, 1907 ; parte do Livro Miltar; parte do Livro do Ministério da Marinha, Regulamento Geral para o Corpo de Oficiais Inferiores da Armada, 1899 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/03/1905.

O autor, capitão de mar e guerra, profissão engenheiro naval, requer que a União Federal conte sua antiguidade de 09/04/1908 e não em 30/04/1910, pagando assim, diferença dos respectivos vencimentos. O Supremo Tribunal Federal julgou nulo o artigo 2 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6865 de 27/2/1908 que suprimiu um lugar do quadro ordinário do Corpo de Engenheiros Navais que seria por direito pertencente ao autor, logo requereu os respectivos vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1910; Livreto; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 105 de 13/10/1892; Lei nº 1841 de 31/12/1907;Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais; Imprensa Nacional de 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial , 22/01/1899, 12/04/1908, 25/04/1908 , 28/06/1912; 25/10/1912 ; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3111 de 23/09/1882; Atos do Poder Executivo.

O autor requer pagamento de indenização no valor de 110:000$000 réis pelos danos causados no seu edifício conventual, biblioteca e objetos de arte com a repressão da última sublevação no Scout Rio Grande do Sul, ancorado na Baía de Guanabara e no Batalhão Naval aquartelado na Ilha das Cobras. Quer ainda mais o valor de 65:000$000 réis por livros, quadros pintados por Frei Ricardo do Pilar, bancos e cadeiras de jacarandá e obra de Balthazar a Silva Lisboa, de 1767. O mosteiro foi ocupado quando se deu a Revolta dos Fuzileiros Navais, em 9/12/1910, pela União, a fim de derrotar tal revolta, o que ocorreu em 10/12/1910. Há na petição todo o histórico da ocupação do mosteiro através do Jornal do Brasil, A Notícia, Jornal do Comercio, O Universo, Correio da Manhã e Gazeta de Notícias. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que deu provimeto à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu em parte os embargos. Vistoria, 1911; Auto de Vistoria de bens depredados, 1911; Jornal 4, Correio da Noite, 10/12/1910, A Noticia, Jornal do Brasil, 11/12/1910; Correio da Noite, 10/12/1910; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal,1912; Lei de 9/9/1826, artigos 8, 4; Decreto n° 4956 de 9/9/1903, artigo 40; Decreto n° 533 de 1845, artigo 35; Decreto n° 848 de 1890, artigo 387; Decreto n° 3184 de 1898, artigo 396; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 186; Constituição Federal, artigo 60.