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Archivistische beschrijving
Cruz, Raimundo Bogéa Nogueira da (Diretor do Departamento de Administração Geral do IAPI)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49816. Autor: Andrade, Eugenio Martins de;Barata, Lauro dos Santos. Réu: Diretoria do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
41167 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários públicos autárquicos, tesoureiros auxiliares do instituto réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. A impetrada havia lhes negado a concessão de um biênio incorporado aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14; Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963.

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