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Descrição arquivística
39803 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, exercem cargos da série de classes de oficial de administração, no Ministério da Fazenda; Antes da Lei nº 3780 de 12-07-1960, os suplicantes já ocupavam cargos da carreira de oficial administrativo; Outros funcionários de mesma função possuíam o direito de perceberem o vencimento da antiga classe "o"; Tal condição foi requerida pelos impetrantes, contudo, o pedido foi indeferido; Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533 de 31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem lavradas nos respectivos títulos o direito ao vencimento que possuem os funcionários de mesmo cargo da classe "o"; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos ; O Juiz Wellington Moreira Pimentel negou a Segurança; O autor agravou ao TRF, que negou provimento . Procuração (5) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; Jornal e recorte do Diário Oficial em 23-08-1961, 12-12-1960, 06-09-1956 e 22-08-1962; (4) Declaração de vinculo empregatício, emitida pelo Ministério da Fazenda, em 1962; Protocolo, emitido pelo Ministério da Fazenda, em 1963; Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto nº 48656 de 1960 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24 .

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública