Wilfrid Carl Melchers, nacionalidade alemã, estado civil solteiro, maior, técnico-madeireiro, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel e para isso, obter autorização do consulado brasileiro em Munique. Contudo, ao chegar no Brasil, o veículo foi vítima da cobrança do imposto de consumo, que não foi pago, resultando na apreensão do carro; e a taxa de armazenagem, devido a apreensão supracitada. A ilegalidade se inicia na exigência do pagamento do imposto de consumo, que só é aplicado em casos de mercadorias importadas. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz de direito da 1ª vara concedeu a segurança nos termos dos pedidos. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos para canas a segurança. Os ministros do supremo deram provimento, em parte, a unanimidade. Onero, lista de transferência de bens, pelo tradutor escritório Heckmann, 1963; anexo, fatura, Outchas Mundsberg, pelo tradutor, Alfredo Oppenheim, 1961; anexo, certificado de registro de veículo, pelo tradutor escritório Heckmann, 1961; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, 1962; custas processuais, 1962. Lei 3244/57; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
42677
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Dossiê/Processo
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1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública