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Descrição arquivística
37860 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criadoread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública