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Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos. Procuração tabelião-491962; recorte de jornal; O Globlo; 10/08/1962; Jornal ; O Globo 09/08/1962;Jornal; Diário Oficial 08/08/1962; Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.; Lei nº 4.109/62; Decreto.50.840/61 ,artigo 3º; Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º; Decreto nº20.493/46 art.4º]; Decreto nº]21.111/32 art.36º; Lei nº1.533/51.