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Silva, Célio Garnier da (Diretor do Ministério do Trabalho e Previdência Social)
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Carta de Sentença. Nº do documento (atribuído): 47067. Autor: Machado, Antonio da Silva;Nascimento, Amarílio Leôncio Leite do;Miranda, Ana Rita de;Leite, Acelina Correia;Regaz, Aguinaldo de Freitas;e outros. Réu: União Federal.
37010 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores propuseram carta de sentença contra a ré, pois haviam sido injustamente e ilegalmente preteridos das vagas para escreventes datilógrafos. As vagas foram preenchidas por funcionários que já trabalhavam no serviço público e acabaram sendo promovidos, sem ao menos terem as características contidas nas premissas para a contratação. Autos inconclusos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte, a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 51.B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Cópia 9, Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 28313 de 1950; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública