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Descrição arquivística
7608 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, exceto Carlos Borges Monteiro, representado por sua viúva e Domingos Pereira da Silva, também representado por sua viúva, todos funcionários da Justiça Federal intervieram nos autos de uma ação que a União Federal intentou contra a firma Eddy Mascarenhas & Guerin, para haver o valor de 200000 dólares ou 1468:200$000 réis, proveniente da última prestação da venda do vapor Nictheroy. Esta ação foi julgada improcedente, porém foi realizado um acordo entre as partes, havendo o pagamento devido, depois ocorrendo a desistência da União Federal. Os suplicantes requerem a porcentagem que lhes cabia por lei, já que a desistência da União veio depois do acordo e pagamento. Processo perempto em 1933. Código do Comércio, artigo 17; Decreto nº 340 de 23/05/1981; Lei nº 242 de 29/11/1841; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 13, 1907.

2a. Vara Federal