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Justiça do Reino de Portugal
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Traslado de carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 18029. Autor: Bittencourt, Manoel Ignácio. Deprecado: Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa.
7531 · Dossiê/Processo · 1907
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

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