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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar de reserva, residente à Rua Belavista, nº 223 é primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. O Suplicante serviu no 1 ° Regimento de Aviação quando e onde se deflagrou o Levante Comunista. Por tomar parte ativa na resistência contra os rebelados da sua unidade, julgou ter direito à promoçãode que tratava a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Contudo, ao autor não foi outorgada a promoção na oportunidade de sua tranaferência para a reserva. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim da ré ser condenada a promover o suplicante ao posto de capitão. Houve apelação Cível no TRF. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o TRF, que negou-lhe provimento. Juiz: Andrade, Maria Rita Soares de . (2) Procuração,Tabelião, (35), 1964, 1966; Carta-patente, assinada pelo presidente Juscelino Kubitcheck, 1959;Custas Processuais, 1066; Código de processo civil, art 291; Lei 1267 de 1950; Advogado: Coelho, Paulo, Rua México, 70/sala 307.

O suplicante requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário de que foi vítima na estação de Nilópolis. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor. Dias, Dílson Gomes Navarro (juiz). 3procuração 1962 e 1966 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 2fotografias do autor; decreto 2681/12, art. 17; código civil, art. 1059; código de processo civil, art. 64, 911 e 912.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

José Ribamar Gomes Machado, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar, que ocupa o posto de cabo reservista do Exército, residente à Rua Marques, nº 25, Botafogo, vem requerer uma ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta permita que o réu seja reformado, com direito a todos os benefícios, pelo fato deste ter sofrido um acidente com um Jeep do exército, o que o impossibilitou de permanecer na ativa. O Processo passou por apelação cível no TRF. Sentença: A Juiza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A Parte ré apelou ao TRF, que deu provimento em parte. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembéia, 36 RJ, 1966; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos; Custas Processuais, 1967; Lei 2370 de 1954; Lei 1316 de 1951; Lei 2283 de 1954.