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Os 332 suplicantes eram servidores e funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool. Pediram o pagamento da suplementação salarial relativa ao 2° semestre de 1960, conforme a resolução n. 538 de 1951 da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e Álcool, revogada pela resolução n. 1569 de 1961. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário ao STF, ao qual foi negado provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; certidão de reconhecimento de firma, pelo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961;mandado de segurança, expedido pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, 1964; custas processuais 1962; Diário Oficial, 08/04/1961; lei 1533 de 1951; constituição federal, art. 141 - §24, art. 201; decreto 29118 de 1951; decreto 36443 de 1954; Andrade, Maria Rita Soares de (advogado) Av. Almirante Barroso, 6/sl 1505.