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Os autores eram ajudantes de operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer sua reintegração nas funções que vinham legitimamente ocupando, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens pertinentes, pois sempre desempenharam suas funções com contribuições idênticas aos servidores efetivos e extranumerários mensalistas, admitidos havia mais de cinco anos à conta da verba 3.000. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º; Lei nº 1533 de 31/12/51; Decreto nº 45360 28/01/1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217.