O autor, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher tem na Caixa Econômica Federal um processo de empréstimo hipotecário, o qual percorreu todos os trâmites legais e cuja assinatura da escritura tinha data marcada. Contudo, a diretoria da carteira hipotecária sustou o empréstimo. Os suplicantes alegaram que tal sustação era ilegal, com base no Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934 e no Decreto-Lei nº 84455, de 26/12/1945. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a diretoria da carteira hipotecária da caixa econômica federal assinasse a referida escritura no tabelião do 22 ofício de notas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julga procedente o pedido e concede o mandado de segurança aos impetrantes. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento para cassação . Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Guia de Recibo Tesouraria Geral Caixa Econômica Federal; Foto Cheque; Certificado de Isenção, 1960; Telegrama 2, 1961 .
Sans titre
41809
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Dossiê/Processo
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1961; 1965
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública