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Os impetrantes, todos funcionários da Fábrica de Material de Comunicações do Ministério da Guerra, alegaram estar sujeitos a riscos de vida ou saúde. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, os suplicantes exigiram o pagamento de gratificações especiais a que tinham direito. Contudo, mesmo após o reconhecimento por parte da impetrada, esta acabou por arquivar os pedidos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem assegurado o direito, de percepção da gratificação especial por risco de vida ou saúde. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz deixou de conhecer o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se ainda recurso ordinário ao STF, onde também foi negado provimento. Procuração 7, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Comprovante de Vínculo Empregatício 11, 1960; Custa Processual, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Constituição Federal, artigos 3, 4 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 33652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Decreto nº 37340, de 1955; Decreto nº 37512, de 1955; Decreto nº 46131, de 1959; Lei nº 3780, de 12/07/1960.