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Sub procuradoria gera da república
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42721. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.
27155 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública