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Dossiê/Processo
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1961; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora assegurou mercadorias embarcadas no navio Rio Solimões, propriedade da ré, que ao chegarem no destino se encontravam avariadas, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 86.800,00. A ação se baseia na responsabilidade da ré de transportar as mercadorias, no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1961; recibo, de 1960; apólice de seguro, de 1960; contrato de frete, de 1960; Código Civil, artigo 985 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública