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O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão intérprete, propôs um mandado de segurança contra ato dos Srs inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do rio de janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte dos impetrados. O autor trouxe seu automóvel da marca chevrolet como bagagem, ao transferir sua residência para o Brasil. A autoridade coatora, entretanto, exigiu o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser aplicável neste caso, pois o veículo foi trazido como bagagem desacompanhada, não caracterizando importação. Desta forma, o suplicante requereu que não lhe fosse exigido o pagamento do referido imposto, conforme o decreto n° 43028, art 1°, de 09/01/1958. Requereu, ademais, que não lhe fosse cobrada a taxa de armazenagem além do 1° período. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz polinício de Amorim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que foi negado. certidão de tradução ao certificado de propriedade de veículo a motor; conhecimento de carga; fatura de automóvel fatura comercial tradutor MJ Fialho Magalhães 1961; fatura cr$ 2.900,30 1961; procuração tabelião 34 1961; custas processuais 1961; lei 1533/51; art 141§24 Constituição Federal; decreto -lei 8439/58.

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Visto 4, 1961; Certidão Joint Brazil United States Defense Commission para Estágio de Treinamento no Exterior, 1961; Fatura de Automóvel 3, Fincher Motors Inc, Tradutor Público Giorgio Bullaty, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Registro de Automóveis de País Estrangeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Advogado Paulo Pretas Filho, Rua Senador Dantas, 19.

O impetrante, de acordo com a lei n° 1533, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra os Srs inspetores da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O autor importou qualquer outro derivado halogenado de hidrocarboneto acíclico, pagando a tarifa aduaneira no percentual de 10. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 fatura 1964; fotografia 2 de um produto químico; custas judiciais 1964; 1966 contrato de câmbio, banco da América S/A, 1963; art 141§24 CF; lei 1533/51; lei 2770/56.

Bertha Dias Leme, de nacionalidade peruana, estado civil casada e devidamente autorizada por seu esposo Reynaldo Dias Leme, vem requerer, base na lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel de uso pessoal, porém o primeiro réu cobra-lhe o imposto de consumo, o qual a autora não seve no dever de pagar, baseando-se no Decreto 43028, artigo 1º de 1958. Além disso, o segundo réu cobra-lhe um valor de armazenamento do veículo, que a autora considera abusivo. Dessa forma, solicitou a autora, que seja liberado seu automóvel e que seja-lhe cobrado justo valor, referente a armazenagem do veículo retido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente, por agravo de petição, ma mesma instituição. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. procuração; tabelião1961; Certificado de Tradução conhecimento de Carga; Fatura Comercial; nota de venda; lista de objetos de uso pessoal e domésticos; taxa de Renovação de Registro de Veículo Motorizado; tradutor público,Hélio da Silva Pereira 1961; custas processuais1962; Lei nº 2770.

As suplicantes eram estabelecidas na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Fizeram importação de equipamentos para fotografia. Os flash eletrônico vieram com diferença de quantidade, e acompanhados por carregador de bateria, sobre o qual os suplicados pediram pagamento de direitos em separado. Pela Lei 3244 de 1957, artigo 11, a mercadoria seria uma só. Pediram o desembaraço frente ao pagamento da taxa de armazenagem inicialmente devida. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança, a União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, apenas para excluir os honorários de advogado. procuração, tabelião, Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; anexo, (4) Guia de Importação, 1967/8; custas processuais, 1969; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei 1533/51; Lei 3244/57; Lei 4632/65.

Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalização. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. 2folha individual datiloscópica constando impressão digital; Delegacia Regional GB; anexo: flagrante 1967; nota de culpa 1967; 2vida pregressa Serviço de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho, 1967; 3guia de pagamento Alfândega do RJ - Armazéns de Bagagem 1967; Administração do Porto do RJ 1967; fatura consular 1967; 2guia de recolhimento 1967; guia de recolhimento do imposto de consumo, 1967; documento em inglês Licence on Long Voyages; Real Interocean Lines 1967; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1967; conhecimento aéreo Varig 1967; 2formulário de decisão judicial, Instituto Nacional de Identificação 1967; anexo: carta precatória juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães 1967; processo em anexon. 229 requerimento relaxamento de prisão 1967; procuração Eduardo C.Balbino Rua Senador Dantas - RJ 1967; decreto 24447/34; decreto 48.270/60; código penal, art. 334,12, II; código processo penal, art.6°, IX; Constituição Federal, art. 150, §12; lei 842/49; decreto 27541/49.

A impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, propôs um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. A impetrante, ao transferir residência, trouxe um automóvel da marca chevrolet, conforme o decreto n° 43028, que era de seu uso pessoal no local onde residia anteriormente. A autoridade impetrada exigiu o pagamento do imposto de consumo, aplicado injustamente, pois bens de uso pessoal estariam isentos do referido impostos. Destarte, a autora requereu o desembaraço de seu veículo sem o pagamento do imposta de consumo e a cobrança de apenas o 1° período de armazenagem, como lhe é de direito. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que negou provimento. procuração tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1961; custas processuais 1961; conhecimento de embarque American Brazilian Association; lei 1533/51; dec 43028/ 58; art 141§24 CF; dec - lei 8439/ 45.