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Os impetrantes exercem a profissão tesoureiros-auxiliares, ambos de nacionalidade brasileira, lançam mandado de segurança contra o dietor do pessoal do Ministério da Fazenda e o diretor da Despesa Pública, requerindo o pagamento de seus vencimentos e vantagens defendidos pela lei 3.780 de 12/07/1960. Além da ilegalidade inicial para qual o mandado de segurança fora impetrado, os impetrados não atenderam o pedido feito no mandado supracitado, consistindo numa segunda atitude inconstitucional ao ferir a lei 1.711 de 1952. Portanto, o mandado de segurança vem para compelir, novamente, o pagamento assegurado pela lei 3.780 supracitada. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência. procuração (2) tabelião Oldemar de Farias Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais valor Cr$ 557,00 1962; Contituição Federal, artigo 141, §§1º, 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.205 de 1957.