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41939 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, firma seguradora nesta cidade, requer protesto judicial contra o réu, pois teve que pagar o valor de mercadoria faltantes a sua segurada, a firma Benjamin Mussa & Filhos no desembarque no Rio de Janeiro pelo vapor Rio Gurupí, de propriedade do suplicado, o que é ilegal segundo o código comercial, artigo 728. O Juiz em exercício José Joaquim da Fonseca Passos julgou o pedido improcedente. Translado da Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 05 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Recibo Benjamin Mussa & Filhos, Almeida, Ferragens Sociedade Anônima, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1959; Fatura 2, Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1959; Conhecimento de Embarque, Navio Rio Gurupi, embarcador Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Consignatário Benjamin Mussa & Filhos, Porto de embarque Rio de Janeiro, Porto de destino Manaus, 1959; Contrato de Frete, 1959; Cópia: Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1959; Conhecimento de Carga, Navio Rio Gurupi, Herzog Comércio e Indústria, Porto de Embarque, Rio de Janeiro, Embarcador Agencia Brasil Comissária de Despachos Sociedade Anônima, Porto de Destino, Manaus, Consignatário C. Almeida Ferragens Sociedade Anônima, 1959; Termo de Vistoria 2, 1959; Averbação de Embarque, Seguro de Transporte Marítimo, 1959; Portaria n. 740, 1948; Custas Processuais, 1960, 1961.

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25200 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas nos portos do Rio de Janeiro e Belém, nos vapores Ithahité e Rio Moçoró, com destino à São Luiz do Maranhão e Rio de Janeiro. No destino se verificou a avaria e o extravio de parte das diversas mercadorias. A suplicante pagou as devidas indenizações e nos termos do artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento do valor de Cr$ 92.910,00. A ação foi julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou proviemento ao recurso . Recibo Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, 1961, 1962; Seguro de Transporte, 1961; Contrato de Frete , 1961; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obra Públicas, 1961; Apólice, 1961; Protesto, 1962; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 .

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