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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos IAPM. Foram admitidos em diferentes funções, tais como auxiliar de fiscalização e auxiliar de escritório. Todos os suplicantes foram dispensados das funções que ocupavam e logo foram nomeados para exercer o cargo de fiscal, classe H. Contudo, nenhum deles fora efetivado apesar de possuírem mais de 5 anos de serviços contínuos. Mesmo com as solicitações administrativas não foram atendidos. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que sejam efetivados, houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Jonatas de Mattos Milhomens. Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, Diário da Justiça, 24/07/1961; Contrato de Locação de Serviço, IAPM, 1948; Portaria 3, n. 244, IAPM, de 1950, n. 2499, de 1954, n. 2370, de 1954; Custas Processuais 2, 1961, 1962; .