Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Consulado do Brasil em Philadelphia
Previsualizar a impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40365. Autor: Agarelli, João. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
28648 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor foi transferido dos Estados Unidos para o Brasil e trouxe seu automóvel. O inspetor da ré exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas este não podia recair sobre bens já pertencentes ao consumo. Este requereu retirar seu carro isento de tal pagamento do armazém do mesmo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Nota de Venda de Automóvel, 1960.

 Sem título