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O autor, firma comercial, sede em São Luis Maranhão, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, entidade autárquica, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro para requerereu o pagamento dos prejuízos causados pela falta e depreciação de sacos de açúcar, da marca Baquil, produto da autora transportados de Recife para São Luis no vapor Rio Bianco, de propriedade da suplicada, e pelo Código Comercial, artigos 102 e 103, pediu ressarcimento pela responsabilidade indiscutível da ré pelo danos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-Lei nº 67 de 1966; Lei nº 5010 de 1966; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967; Sinistro 3, 1966; Contrato de Frete, 1966; Nota Fiscal Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1966.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária pública, residente e domiciliada à Rua Buarque Macedo, 48 - RJ, e os litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato ilegal da suplicada, que exigiu pagamento de imposto do selo sobre escritura de mútuo hipotecário pela interveniência da Caixa Econômica Federal do RJ. Alegaram que os atos jurídicos em que a União Federal fosse parte, estavam isentos de tal cobrança. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso. Procuração 33, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Guia para Recolhimento de Selo por Verba, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 32392, de 09/03/1953; Advogado Jackson F. Quaresma, Avenida Erasmo Braga, 277.