Showing 1 results

Archival description
Ramos, Augusto Franklin dos Santos (Diretor do DCT)
Print preview Hierarchy
Card view Table view
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49663. Autor: Mello, Leopoldo Tavares de;Louzada, Perside;Albuquerque, Elizer Junquilho;Luna, George Cavalcanti;Figueiredo, José Luiz de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).
39787 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

 Untitled