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Martuscelli, Osirio Ferreira (Chefe do Estabelecimento Central de Finanças)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46744. Autor: Sampaio, Osmar Rodrigues;Pessoa Filho, João Evangelista;Machado, Gessy dos Santos;Mesquita, Joaquim Cândido de;Neves, Eronides Bezerra dos;e outros. Réu: Diretoria do Estabelecimento Central de Finanças do Ministério da Guerra.
40104 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

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