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Description archivistique
35642 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro . Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960; D. O. 03/04/1961; Decreto-Lei 8057 de 1954; Decreto 32667 de 01/05/1953; Lei 2284 de 1954; CF, artigo 191; Lei 3531 de 19/01/1959; Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado).

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