O autor, major reformado do Exército, estava concorrendo a uma promoção promulgada pelo Decreto n° 1351 de 07/02/1891, para preencher por antiguidade 2/3 das vagas, na Infantaria e Cavalaria, de alferes e tenentes, e 1/3 por oficinas que tivessem o curso. Acontece que o Decreto n° 1348 de 12/06/1905 prejudicou o suplicante ao pois colocou metade das vagas por antiguidade e outra metade por merecimento. Assim, sem ser promovido o autor foi reformado e alegou que, se tivesse sido promovido, não o reformariam. Portanto, requereu a anulação de sua reforma com a respectiva promoção. O juiz julgou prescrita a ação. Boletim do Exército, 1921; Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, 1923; Almanaque referente a Militares, 1923; Advogado Levi Fernandes Carneiro .
Sem títuloO autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta Patente 2, 1895, 1922; Diploma de Medalha Militar, 1905; Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732; Aviso de 18/11/1818; Carta de Lei, 15/11/1831; Lei nº 38 de 3/10/1834; Decreto nº 1405 de 22/12/1868; Lei nº 3348 de 20/101/881; Decreto nº 4105 de 22/2/1868; Aviso 131 de 30/4/1893; Lei nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903.
Sem títuloO advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, único arrimo de sua mãe, mulher, viúva. O paciente foi sorteado para o seviço militar, sorteio militar, e apresentou-se, sendo incorporado às fileiras do Exército Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Custas pelo requerente. O advogado requereu da sentença proferida e o STF a reformou, provendo o habeas corpus referido. Custas ex-causa. Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920; Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920; Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Recurso de Habeas Corpus, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918.
Sem títuloO, impetrante, formado em uma faculdade que o garante a Lei em vigor, requer uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, maior residente a rua da Prainha no. 90, pois esse se encontra ameaçado de prisão por ordem do Ministério da Guerra por que tendo sido sorteado para o serviço militar, não se apresentou para o mesmo serviço, sendo considerado por isso insubmisso. Tendo requerido a sua exclusão da lista dos sorteados por ser único filho de sua mãe , a quem serve de arrimo, teve o paciente sua pretenção pela junta militar. Em virtude disso, aleando que realmento o paciente é arrimo, requer o impetrante que sejam enviadas as estemunhas, sobre a alegação acima citada, concedendo-se afinal a ordem impetrada. sorteio militar. A ordem foi concedida e firmada pelo STF. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 2ª Pretoria, Freguezia de Santa Rita, 1898; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114.
Sem títuloO impetrante, advogado, usando do direito que lhe conferia a Constituição Federal e mais leis em vigor, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este era empregado do comércio, onde conseguia o sustento de seu lar, visto que foi sorteado para classe diversa a que pertencia, visto estar sendo procurado pela polícia, amparando-se para isto na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 12790 de 1912. Sorteio Militar. O juiz concedeu a ordem que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento, 1894.
Sem títuloO impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, alegando que este fora ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Regimento de Inantaria, pois fora sorteado para classe diversa à que pertencia, e se tratava de único arrimo se sua mãe, mulher esado civil viúva, pobre. Requereu anulação de sua incorporação ao Exército. O pedido foi deferido. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou-a. sorteio miltar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1893; Certidão de Óbito, Freguesia da Lagoa e Gávea, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1920.
Sem títuloO impetrante, médico, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu baseado no Decreto n° 12790, de 2/1/1918, ordem de habeas corpus em seu favor, alegando que foi ilegalmente sorteado no Espírito Santo, no município de São Pedro Itabapoana e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria 2a. Companhia, já que tal sorteio fora para classe diversa à que pertencia. A ordem de habeas corpus foi concedida. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, Cartório Fonseca Hermes, 1894; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1920.
Sem títuloA impetrante, mulher estado civil viúva, por seu advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu único filho Daniel Botelho que foi ilegalmente incorporado no 2º Regimento de Infantaria, já que é seu único arrimo. A ação é fundamentada no Decreto n° 12790 de 1918 art 114. O juiz concedeu o pedido. serviço militar. Fatura 2, 1919 - 1920.
Sem títuloO impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente menor, que fora ilegalmente sorteado para o serviço militar, sendo este considerado insubmisso sob pretexto de pertencer à classe desde 1890. Entretanto, o paciente nascera em 1899 e só poderia ser alistado nesse ano quando completaria vinte e um anos de idade. O juiz julgou improcedente o pedido. O STF reformulou a decisão dando assim provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1920.
Sem títuloO impetrante, advogado, amparado na Constituição da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, alegando que este foi ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Corpo do 1ao. Batalhão de Engenharia e aquartelado na Vila Militar, pois foi sorteado pera classe diversa a que pertence, portanto, para que fosse declarada nula sua incorporação ao exército. A ordem foi concedida e confirmada pelo STF. Certidão de Nascimento, 10o. Ofício do Registro Civil do Município de Itaperuna, 1895, revisada em 1920, 7o. ofício de notas Major Victor Ribeiro de Faria; Certidão de Casamento, Distrito do Espírito Santo, 1919.
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