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Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão lavrador, vinte e cinco anos de idade, alfabetizado, pois seu tempo de serviço militar havia expirado. São citados o Decreto nº 16114 de 31/06/1923, Decreto nº 15934 de 1923 e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Militar. A inicial foi deferida e a ordem concedida. O juiz recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício, 1926.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, 25 anos de idade, profissão empregado municipal, estado civil solteiro, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório sendo incorporado no 1o. Batalhão da 3a. Companhia do 1o. Regimento de Infantaria. O mesmo alegava que havia concluído o seu tempo de serviço militar e requer a baixa das fileiras do Exército. O recurso de habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O pedido de ordem foi julgado procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas-corpus em seu favor e agora, requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado da Bahia.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus por se achar ameaçado de prisão por ser considerado insubmisso por ordem das autoridades militares caso não se apresentasse na 1a. Circunscrição de Recrutamento. Alegou ser único arrimo de família. O juiz deu competência ao pedido. Decreto nº 16934 de 02/01/1923, artigo 127.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, soldado do 3o. Batalhão de Caçadores, a fim de obter baixa do serviço militar ativo para o qual foi sorteado. O juiz julgou-se incompetente para continuar o processo. Regulamento do Serviço Militar, artigo 11.

Henrique Gomes de Souza, praça da 1a. Companhia de Carros de Combate, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor e a favor de outro praça, Nelson Fernandes de Souza, este do 1o. Regimento de Artilharia Montada a fim de conseguirem baixa do serviço militar ativo. O pedido foi deferido e concedida a ordem pedida sem prejuízo no alistamento e sorteio do paciente. Houve recurso, que o STF negou provimento para manter a sentença. Regulamento do Serviço Militar, artigo 11; Decreto nº 17231 A de 26/02/1926, artigo 99 letra b.

O autor, oficial do Exército reformado como General de Brigada, requer o reconhecimento da sua graduação no posto de General de Brigada e a sua reforma considerada como no posto efetivo de General de Divisão e graduação de Marechal, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros de mora e custas. O autor era o número 1 da escala geral dos Coronéis para o posto. Ele entrou com dois pedidos, um de gradução e outro de reforma, devido a urgência pela solução, já que o prazo dado pela Lei n° 4555, de 10/08/1922 ia se acabar. O pedido de graduação foi indeferido pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, segundo o autor, por prepotência e paixão governamental. O pedido de reforma foi pedido e aceito. Faz alusão a sua vida disciplinada, apesar de ter sido preso no governo do Marechal Hermes da Fonseca, durante 30 dias, por ter usado expressões desrespeitosas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922, 1923; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922, 1923; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes, praças do exército, servindo no 2o. Regimento de Artilharia Montada, com sede em Santa Cruz. Os pacientes alegam já terem cumprido o serviço militar. Juiz deferiu o pedido, recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba, 1922, 1924; Certidão de Casamento, 1o. Distrito do Município de Mangaratiba, 1923; Certidão de Óbito, 1925.

Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueiredo e Francisco Bothan. O motivo seria a falta de cópia da sentença. O Ministro da Guerra justifica o não cumprimento da ordem pelo fato de não mencionar a cópia da sentença. Ofício, 1925.