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Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

As suplicantes, firmas comerciais no Estado do Maranhão e na cidade do Rio de Janeiro pediram o valor de Cr$ 1. 774.823,00 como ressarcimento de prejuízos. Em navios da transportadora houve falta de carga marítima de gêneros alimentícios. Havia o seguro obrigatório da Resolução n° 1345 da Comissão de Marinha Mercante. arroz. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para anular a sentença e para determinar que fosse proferida nova sentença. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião São Luis Maranhão, em 1964; varias procurações, em 1964; vários tabeliões. contratos de frete marítimos, em 1964; varias notas de transferência de mercadorias, em 1964; código do processo civil, artigo 166 e 209; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 172; decreto 50876, de 1961.

A autora com sede à Rua Francisco Eugenio, 371, disse ter recebido multa injusta no valor de 99:38$200 réis, pelo auto de infração no. 1938, por decisão do Diretor da recebedoria do Distrito Federal pediu nulidade da decisão, guia para depósito de vendas mercantis e fornecimento de setor de vendas mercantis à Empreza electro hydraulica, que foi legada por ter sido considerada sucessora do requerente. O juiz mandou que fosse expedida a guia para que fosse depositada a quantia requerida. Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Advogado Mucio Contnentino, Antonio Lute, Rua da Alfândega, 32 - RJ.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

Os suplicantes requereram ação para anulação do auto de infração emitido pelos agentes fiscais do imposto de consumo baseados na patente de invenção e propriedade industrial das escarradeiras higiênicas Hygea, produto de finalidade profilática contra a tuberculose. Alegaram ser apenas vendedores, embora a título de exclusividade do produto. Disseram não depositários e fabricantes do referido aparelho, que ficava a cargo de Manuel Quisada. Solicitaram a anulação do auto e a restituição do valor pago sob coação. Ação julgada procedente. a parte e a ré foi condenada a restituir a autora a importancia no valor de 6:150$réis. Ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/03/1932; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Panfleto de Loja Hygeo.

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Infração, 1943; Auto de Exame, 1945; Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3; Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65; Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32; Código Civil, artigo 8220, 821, 823; Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

O suplicante era sociedade civil estabelecida nesta capital, na Rua Prudente de Morais. Por meio de processo de ação ordinária requereu contra a União Federal, a nulidade do ato ministerial, que considerou a autora como incursa no Imposto de Vendas Mercantis. Tal decisão acarretou a cobrança do valor 44:00Z$000 referentes à venda de bebidas e comidas na cantina do clube, mais encargos e multa. Contudo o Rio de Janeiro Country Clube era uma sociedade civil sem fins lucrativos, por isso a cobrança desse imposto seria lesiva e inconstitucional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. decreto 22061 de 1941; diário oficial, de 09/03/1942, 09/10/1942 e 14/10/1940; Rio de Janeiro Country Clube estatuto impresso, de 02/07/1928; declaração de empregos, de 16/06/1942; relação de empregos desligados, de 16/06/1942; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1942.

Os suplicantes comerciantes estabelecidos à Rua da Quitanda no. 159, propõe contra a suplicada nos termos da Lei n° 221 de 20/11/1898 artigo 13, uma ação sumária especial para anular o ato do Ministro da Fazenda relativo ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da decisão do 2o. Conselho de Contribuintes, referente a imposto de consumo cobrado sobre fios de algodão vendidos pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2262 de 21/12/1932, artigo 3; Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 13; Código Civil, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188.