Mostrando 1 resultados

A autora era sediada no RJ à Avenida Brasil nº2298. Através de Assembléia Geral Extraordinária fez elevação de capital social para o valor de 264.000.000,00 cruzeiros. A operação foi feita com subscriçãode quantia, incorporação de fundos de reserva, e revisão de bens do ativo imobilizado. Neste último caso, a jurisprudência do STF considerava indevido o Imposto de Selo para registro de ata de elevação de capital. Pediu-se segurança contra a indevida cobrança. O juiz Amilcar Ribas concedeu a seguança e resorreu do ofício. A parte vencida agravou ao TRF. O relator Candido Lobo negou provimento. Procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; ta da Assembléia Geral Extraordinária 1960; Custas Prcessuais 1960; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 1533 de 1951.