Mostrando 5 resultados

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os 157 autores, servidores públicos,extranumerários taifeiros lotados em diferentes seções do Ministério da Fazenda., com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram suas equiparações aos funcionários efetivos, conforme a lei 2.284 de 09/08/1954. Estes argumentaram que com a lei 3.483 de 08/12/1958 passaram a categoria de extranumerários mensalistas, com direito a percepção de salários na base de 30 diárias. Sentença: o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Jornal, Diário Oficial, 04/04/1960; 13, procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Teixeira, Octávio Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião, Leite, Lauro de Paula , Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1960; tabelião, Moraes, Belmiro Corrêa de, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; cópia de cartão de identidade do Ministério Federal, 1970; anexo ofício nº 18.090 de 1960; Constituição Federal, artigo 141-§24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 5.175 de 1943; lei 1.711 de 1952; lei 2.284 de 1954; lei 605 de 1949; advogado,Hasselmann, Sérgio José, Av. Graça Aranha, 57.

Os autores eram da nacionalidade brasileira, profissão controladores ou funcionários, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Com base em legislação variada, teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado e quotas sobre multas, por terem exercício na arrecadação de rendas orçamentárias. Pediram a apostila do padrão O de vencimentos em seus títulos de nomeação, mais as devidas diferenças. Sentença: o juiz Wellington Pereira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 23 procuração tabelião Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetinga, 50, SP 1960; tabelião não encontrada 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho; Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; tabelião Octávio Borgerth Teioxeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC 1960; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959;1 Diário Oficial 18 de Março 1960; 1 custas processuais 1960; atestado funcional da Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Botucatu 1959; artigo 141 §§1º e 24º da Constituição Federal; lei 248 de 1936, artigo 23; decreto lei 1.168 de 1939; decreto lei 4.178 de 1942, artigo 140; decreto lei 24.239 de 1947; lei 1.474 de 1951; decreto lei 36.773 de 13/01/1955; decreto 40.702 de 31/12/1956; decretos 36.773 e 38.250 de 1955; decreto 466 de 1938; decreto 1.680 de 1939; decreto 2.288 de 1940.

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda lotados em diversas alfândegas pelo País, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal deste ministério, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o direito a participação sobre os impostos e arrecadação das rendas tributárias no valor percentual de 1 por cento, como determinou a Lei nº 3756, de 20/04/1960 e o Decreto nº 48656, de 03/08/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. Procuração 10, Tabelião Mário Julio Amorim, Rua Deodoro, 05, Florianópolis, SC, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antonio Henriques dos Santos, Aracajú, SE, Tabelião Odilon Protasio de Oliveira, Maceió, AL, Tabelião Eurico Krobel, Itajaí, SC, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.