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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor inativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, residente à Rua Marquês do Paraná, 286, propôs uma ação ordinária contra a referida companhia, autarquia federal. O suplicante exercia funções de oficial administrativo no Departamento de Construção Naval e foi aposentado pelo IAPM em virtude de moléstia grave. Entretanto, o nome do autor foi excluído da portaria n. 522 sem amparo legal, trazendo-lhe prejuízos pecuniários com a conseqüente redução de seus vencimentos. Desta forma, o requerente solicitou que a referida portaria fosse anulada e a autarquia ré fosse condenada ao pagamento das diferenças salariais que lhe são de direito. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu a União da instância. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Procuração, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Envelope de Pagamento, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1963; Portaria, de 1960; Lei nº 1162, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Alcyr F. da Silva, Avenida Almirante Barroso, 90.

Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Contrato Coletivo de Trabalho, 1960; Jornal Diário Oficial, 30/01/1960, 12/03/1960; Certidão de Deserção, 1961; Custas Processuais 2, 1960; Telegrama, 1960; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12; Decreto nº 47224, de 12/11/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 33515, de 11/08/1953; Decreto nº 47871, de 08/03/1970; Lei nº 2745, de 12/03/1956.