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Andrade, Almir Bonfim de (Presidente do IPASE)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49400. Autor: Motta, Carlos Arthur Carvalho;Palhares Filho, Joaquim de Melo;Pedrosa, Francisco de Melo;Rezende, Lisandro Monteiro de;Junqueira, Mário Augusto Lago Diniz;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
38018 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

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