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Descripción archivística
32015 · Dossiê/Processo · 1964; 1974
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil casado, Serventuário da Justiça, residente na Rua das Avencas 160, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos e avarias que sofreu seu automóvel após ter sido atingindo por uma carreta de propriedade do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem do Ministério da Viação. A causa foi estimada no valor de Cr$ 117.200,00. acidente de transito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O recurso não foi concedido viável e arquivado o processo. processo anexo: vistoria administrativa perfetuam Rei Memoriam no. 22680 de 1962; carteira nacional de habilitação, em 1952; imposto de licença para veículos automotores, em 1962; laudo de escame de local de acidente, em 1952; portaria no. 32, de 1962; (4) fotografias do veiculo danificado; (3) fotografia da colisão; procuração tabelião Carmen Coelho R. da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962 e 1964; Código do Processo Civil, artigos 291, 675, 920 e 886; Código Civil, artigo 15 e 159; Constituição Federal, artigos 114 e 194; decreto 4597, de 13/08/1942.

Sin título
36796 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente na Estrada de Barra de Guaratiba, 4041 - RJ, entrou com uma ação de indenização contra o réu, ente autárquico, para requerer o pagamento de indenização pelo acidente ocorrido com o filho da autora, Genaro Brum de Oliveira, que sofreu graves ferimentos, vindo a falecer depois de 20 dias, em decorrência de um veículo de propriedade do réu, que abalroou o automóvel dirigido pela vítima, causando danos físicos no meso e no veículo, e tendo a vítima falecido solteiro, sem descendentes. A autora, como genitora é parte legítima e pede a indenização, com fundamento no Código Civil, artigo 356, que deve abranger: pensões alimentícias, despesas com tratamento, despesas com funeral e luto e danos morais. O suplicado tem sede na Avenida Franklin Roosevelt, 166. acidente de trânsito, Serviço Geográfico Inter-Americano, IBGE. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. O réu recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido. Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1959; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, 1959, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1952; Declaração do Departamento de Estradas de Rodagem, 1959; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 396, 1603 e 159; Código do Processo Civil, artigo 291.

Sin título