A suplicante, companhia de seguros com representação na Rua do Carmo, 43, com base no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, com virtude a danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 175.430,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, como também o autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, e estes foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, e deteve provimento do recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, 1958; Recibo de Indenização de Seguros; Fatura; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro, 1957, 1958.
Sans titre
31181
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Dossiê/Processo
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1959; 1968
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública